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Vade Mecum · Lei 7.102/1983

Art. 4º da Lei 7.102/1983

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 7.102/1983

20 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 7.102/1983, de 1999 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 7.102/1983.

  1. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    2ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TEMA N.º 61 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem…

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  2. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. POSTAGEM OFENSIVA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DO EMPREGADOR (ART. 482, "K", DA CLT). PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO…

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  3. TRT21Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto RorsumPrimeira Turma de Julgamentopublicada em 24/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DESTE RELATOR. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedente em parte a…

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  4. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dione Nunes Furtado da SilvaPrimeira Turmapublicada em 24/07/2026

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES EM ESPÉCIE. DANO IN RE IPSA. TEMA Nº 61 DO TST. MARCO TEMPORAL. CONFISSÃO DA PREPOSTA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL RATIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. PROVIMENTO…

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  5. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eugenio Jose Cesario RosaTribunal Plenopublicada em 15/06/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 61 DO COL. TST. Consoante tese firmada pelo col. TST no Tema 61, o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa…

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  6. TRT6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gilvanildo de Araujo LimaPrimeira Turmapublicada em 21/05/2026trabalho

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA DA QUAL A EMPRESA NÃO PARTICIPOU. SÚMULA 374 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE…

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  7. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia de Windsor NogueiraQuarta Turmapublicada em 15/05/2026

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu dano moral decorrente de…

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  8. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcia de Windsor NogueiraQuarta Turmapublicada em 15/05/2026

    RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu dano moral decorrente de…

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  9. TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Nogueira Pedra3ª Turmajulgada em 15/05/2014publicada em 14/05/2026

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADO NÃO HABILITADO. MOTORISTA ENTREGADOR. RISCO ACENTUADO. DANO IN RE IPSA. TESE VINCULANTE DO TST (IRR 61). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O transporte habitual de numerário por empregado que não detém a habilitação…

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  10. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria1ª Turmapublicada em 29/04/2026

    HORAS EXTRAS. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O art. 60 da CLT estabelece que quaisquer prorrogações, nas atividades insalubres, só poderão ser acordadas mediante licença prévia das…

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