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Vade Mecum · Lei 7.102/1983

Art. 7º da Lei 7.102/1983

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983

34 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.102/1983, de 2002 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TST citam o art. 7º da Lei 7.102/1983, de 2025 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 7.102/1983, de 2010 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF1 citam o art. 7º da Lei 7.102/1983, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRT9 citam o art. 7º da Lei 7.102/1983, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT9 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 7º da Lei 7.102/1983, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.102/1983.

  1. STJREsp 2.128.672/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    13ª Turmapublicada em 24/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA POLÍCIA FEDERAL. AGÊNCIA BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE SEGURANÇA APROVADO PELA LEI 7.102/1983. VALOR DA SANÇÃO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS E LIMITES LEGAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO A ESTABELECIMENTO FINANCEIRO. SEGURANÇA BANCÁRIA. LEI Nº 7.102/1983. PLANO DE SEGURANÇA. INSUFICIÊNCIA DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO…

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  4. STJAREsp 3.154.622/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 12/06/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 11/06/2026trabalho

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A decisão do Regional, ao entender pela competência da…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza7ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARCELAS PREVISTAS EM REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANEB. LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1-Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026trabalho

    ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "índice de atualização - correção monetária e juros de mora" para determinar o processamento do respectivo recurso de revista, por possível…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 11/07/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURANÇA PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO EM DESACORDO DO PLANO DE SEGURANÇA APROVADO. SISTEMA DE ALARME QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS…

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  9. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 11/06/2025publicada em 17/06/2025trabalho

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FUNÇÃO DE SEGURANÇA PESSOAL E DE TRANSPORTE DE VALORES - QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A jurisprudência desta…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 03/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURANÇA BANCÁRIA. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO FINANCEIRO SEM PLANO DE SEGURANÇA APROVADO. LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 387/2006-DPF. APLICAÇÃO DE MULTA. DOSIMETRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1…

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