Art. 6º da Lei 7.113/1988

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988

6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 7.113/1988, de 2010 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJCE citam o art. 6º da Lei 7.113/1988, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRO citam o art. 6º da Lei 7.113/1988, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF4 citam o art. 6º da Lei 7.113/1988, em 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 6º da Lei 7.113/1988, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 6º da Lei 7.113/1988, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 7.113/1988.

STJAREsp 2.986.215/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56342079 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2025tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL (LER/DORT). ADI N° 6025 JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TEMA REPETITIVO N° 250 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2025tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL (LER/DORT). ADI N° 6025 JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TEMA REPETITIVO N° 250 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A cardiopatia grave, moléstia prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que autoriza o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 12/11/2025tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A cardiopatia grave, moléstia prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que autoriza o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos…
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TJROSem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 11/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL (LER/DORT). ADI N° 6025 JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TEMA REPETITIVO N° 250 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)…
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STJREsp 2.210.716/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. º, INCISO XIV, DA LEI ART. 6 N. 7.713/88. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE…
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TRF4Apelação Cível 5001031-09.2024.4.04.7007AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 08/05/2025publicada em 03/06/2025tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. LAUDO PERICIAL. 1. A cardiopatia grave, moléstia prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que autoriza o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Og FernandesPrimeira Seçãopublicada em 04/02/2025tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Isenção de imposto de renda. Portador de moléstia grave. Servidor em atividade. Aplicação do tema 1037 do stj. ausência de probabilidade do direito. Agravo de instrumento conhecido e…
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STJREsp 2.118.569/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/12/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45024118 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/12/2024 20:49:41…
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