Art. 2º da Lei 7.116/1983

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.116/1983

8 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.116/1983, de 2017 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.116/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 7.116/1983, de 2012 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.116/1983; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.116/1983.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação de Obpublicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. HOMONÍMIA NO CPF REGULARIZADA NA ESFERA FEDERAL. RECUSA ADMINISTRATIVA REITERADA DO VIVA CIDADÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ALÉM DO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/07/2026administrativo
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN). NEGATIVA PAUTADA EM SUPOSTA DUPLICIDADE DE REGISTROS CIVIS. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026civil
DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE ANO DE NASCIMENTO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. VERDADE REAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
Recurso Inominado – Ação de obrigação de fazer – Pretensão de emissão de RG com naturalidade diversa da constante de certidões de nascimento e casamento – Preliminar de ilegitimidade passiva da PRODESP acolhida - Empresa pública estadual cuja atuação é delimitada pelo Decreto-Lei nº 137/1969, que…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. SUPOSTA DUPLICIDADE DE DADOS BIOMÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvia Meirelles6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/10/2025publicada em 02/10/2025
REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – R. sentença que concedeu a ordem, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à emissão de documento de identidade – Manutenção – Exigência apenas de apresentação da certidão de nascimento ou casamento – Inteligência do art. 2º, da Lei nº…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli4ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 02/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMISSÃO INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE A TERCEIRO. FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdenia Moura Marques de Sa6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/02/2025administrativo
REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002570-38.2016.8.18.0028 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público (Composição Integral) ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Floriano RELATORA: Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ (Juíza Convocada) RECORRENTE: Francisca Gomes da Silva ADVOGADA: Naglly Angélica de Sousa Barboza Negreiros…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE SEM CPF. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 02/09/2024publicada em 02/09/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO…
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