Art. 3º da Lei 7.134/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.134/1983
16 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.134/1983, de 1998 a 2018; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.134/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.134/1983, de 2002 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.134/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.134/1983.
- STJREsp 923.990/TOMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 15/03/2018penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJREsp 1.407.291/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 08/08/2017penal
16 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/89, em recurso de apelação interposto unicamente pela defesa. Ocorrência, in casu, de emendatio libelli, eis que o Tribunal a quo somente adequou a tipificação ao quadro fático dos autos, não transbordando da acusação delineada na denúncia. Precedentes…
- STJREsp 1.291.831/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 02/08/2017penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de junho de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJAgRg no AREsp 897.927/TOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 18/08/2016publicada em 29/08/2016penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, IV, DA LEI Nº 8.137/90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABSORÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE…
- STJAREsp 897.927/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/06/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de junho de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STFAP 347/CEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 16/12/2014publicada em 25/02/2015penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 7.143/83. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SUBVENÇÃO SOCIAL. ATIPICIDADE. 1. O desvio de subvenção social, de subsídios federais ou de verbas federais pode, a depender das circunstâncias do caso, configurar os crimes de peculato, de…
- STJREsp 1.369.383/MAMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/10/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 69.657/TOMonocráticaPrejudicadoRel.ª Des.ª Convocada Alderita Ramos de Oliveira (TJ/PE)publicada em 07/12/2012penal
Ante o exposto, relativamente aos fatos apurados na presente ação penal, reclassifico as condutas para aquelas previstas no art. 2º, incisos III e IV, da Lei nº 8.137/90, e, por consequência, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, reconheço…
- STJAgRg no RHC 20.752/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 18/06/2012penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. WRIT PREJUDICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EVENTUAL REFORMA DA DECISÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 695/STF. 1…
- STJREsp 864.976/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 07/12/2011penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de novembro de 2011. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator