Art. 167 da Lei 7.138/1978
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 167 da Lei 7.138/1978
88 decisões do STJ citam o art. 167 da Lei 7.138/1978, de 2002 a 2023; 46,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167 da Lei 7.138/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
41 decisões do STF citam o art. 167 da Lei 7.138/1978, de 2002 a 2019; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167 da Lei 7.138/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 167 da Lei 7.138/1978.
- STJEDcl no AREsp 1.168.135/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/06/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, apenas para suprir a omissão relativa ao enfrentamento da alegação de coisa julgada, sem, contudo, lhes atribuir efeitos infringentes. I. Brasília, 09 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37213608…
- STFRcl 35.386 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 25/10/2019publicada em 12/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 709.766/RS E NA RECLAMAÇÃO N. 17.166/RS. PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS DECISÕES APONTADAS COMO PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE…
- STFRcl 35.386/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/08/2019publicada em 14/08/2019
- STJAgInt no AREsp 1.168.135/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/06/2019administrativo
MILITAR. ATO DE PROMOÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende rever ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do…
- STJAREsp 1.168.135/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 16/11/2017administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir…
- STJAR 4.570/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 26/10/2016publicada em 01/12/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO A VIOLAÇÃO TERIA OCORRIDO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Ação Rescisória interposta contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal…
- STFRcl 17.166/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/06/2015publicada em 03/08/2015
- STJAR 4.570/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/02/2015administrativo
(AgRg no Ag-432.461, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º.7.05.) Tal entendimento, inclusive, foi pacificado pela Terceira Seção no julgamento do REsp-1.073.976, da relatoria da Ministra Maria Thereza, sessão do dia 26.11.08, em que se decidiu que ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de…
- STFRcl 17.166 MC/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 11/02/2014publicada em 20/02/2014
- STJAREsp 41.750/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 18/11/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator