Art. 80 da Lei 7.138/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 80 da Lei 7.138/1978
13 decisões do STJ citam o art. 80 da Lei 7.138/1978, de 2009 a 2019; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 7.138/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 7.138/1978, de 2013 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 7.138/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 7.138/1978.
- STFARE 1.440.628 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/12/2023publicada em 09/01/2024
Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Policial militar. Integralidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a…
- STFARE 1.203.583/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/05/2019publicada em 09/05/2019
- STFRE 1.184.720/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/02/2019publicada em 11/03/2019
- STJAREsp 1.329.870/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/02/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STFARE 1.092.394 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/03/2018publicada em 12/04/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a…
- STFARE 1.092.394/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/11/2017publicada em 04/12/2017
- STJREsp 1.693.573/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2017administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STFRE 732.269 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 06/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. PRECEDENTES. MORTE EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 7.138/1978. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO…
- STFRE 887.864 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/09/2015publicada em 14/10/2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO PAGO PELO ESTADO. ART. 80 DA LEI Nº 7.138/1978, REPRODUZIDO PELO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/1997. VERBA DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA…
- STJRE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.112.291/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/05/2015administrativo
Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e b) com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO…