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Vade Mecum · Lei 7.145/1997

Art. 1º da Lei 7.145/1997

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.145/1997

13 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.145/1997, de 2008 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.145/1997, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.145/1997.

  1. STJRMS 79.803MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026administrativo

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  2. STJRMS 78.934/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  3. STJRMS 79.097/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/05/2026administrativo

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO PRESENTE RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E REVISÃO DE PROVENTOS. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E REVISÃO DE PROVENTOS. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 02/02/2026publicada em 09/02/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por DENEGAR A SEGURANÇA

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025

    MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO (SUBTENENTE). PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O POSTO DE 1º TENENTE E PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE CAPITÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA OU RECLASSIFICAÇÃO. PROMOÇÃO EXIGE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cívelpublicada em 10/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. PROVENTOS EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS…

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  9. STJRMS 73.901/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/10/2025administrativo

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PROSPECTIVA DE LEI REVOGADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/09/2025publicada em 03/10/2025

    ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por DENEGAR A SEGURANÇA

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