Art. 14 da Lei 7.145/1997

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 7.145/1997

20 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 7.145/1997, de 2010 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 14 da Lei 7.145/1997, em 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 7.145/1997.

STJRMS 79.227/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/06/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57462484 assinado eletronicamente nos…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 24/10/2025publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REFERÊNCIA V. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.Mandado de segurança impetrado por policial militar…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). EXTENSÃO A PENSIONISTA. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por pensionista de policial militar…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 27/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Clarice Pereira da Silva Reis, contra ato omissivo do…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 11/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE PROVENTOS E PERCEPÇÃO DE GAP III. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 13 E…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho2ª Vice-Presidênciajulgada em 24/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSegunda Camara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 02/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GAP NA REFERÊNCIA V. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESACOLHIDA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. NATUREZA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Privadopublicada em 06/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - NATUREZA EXCEPCIONAL CONFIGURADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PESSOA QUALIFICADA- RECEBIMENTO DE ALUGUEIS - DESNECESSIDADE. - Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria do Rosario Passos da Silva CalixtoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 03/12/2025publicada em 04/12/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. GAP - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. MUDANÇA PARA O NÍVEL V. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE IMPETRANTE QUE REÚNE CONDIÇÕES LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO. CONCESSÃO DE…
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