Art. 3º da Lei 7.145/1997
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.145/1997
15 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.145/1997, de 2008 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.145/1997, de 2015 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.145/1997.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 07/04/2025publicada em 26/08/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPETRANTE OCUPANTE DA GRADUAÇÃO DE SUBTENTENTE NA ATIVA. RECLASSIFICAÇÃO PARA TENENTE E PERCEPÇÃO DE PROVENTOS NO POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PATENTE DE SUBTENENTE. NÃO…
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- STJRMS 77.870/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso ordinário em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da e do da Súmula 105/STJ; art. 25 Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, . 19 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E REVISÃO DE PROVENTOS. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo…
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- STJRMS 78.160/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/03/2026administrativo
Ante o exposto, com arrimo no XVIII, "a", do RISTJ, NÃO art. 34, CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA54105985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/02/2026publicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL E REVISÃO DE PROVENTOS. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa2ª Vice-Presidênciajulgada em 16/11/2025publicada em 20/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA POSTO DE 1º TENENTE E REVISÃO DE PROVENTOS PARA CAPITÃO PM. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. EXTINÇÃO DE POSTOS NA LEI…
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- STJRMS 77.728/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, não conheço art. 34, a do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de novembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA52214667 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 77.462/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025administrativo
Ante o exposto, com arrimo no XVIII, "a", do RISTJ, NÃO art. 34, CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA51630583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRMS 77.482/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/10/2025administrativo
Ante o exposto, com arrimo no XVIII, "a", do RISTJ, NÃO art. 34, CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de outubro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA51630600 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRMS 73.901/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/10/2025administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PROSPECTIVA DE LEI REVOGADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.