Art. 7º da Lei 7.145/1997

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 7.145/1997

187 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 7.145/1997, de 2006 a 2026; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

98 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 7.145/1997, de 2009 a 2023; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 7.145/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 7.145/1997.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). REAJUSTE PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE AUMENTO DO SOLDO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTS. 7.º, § 1.º, DA LEI N.º 7.145/97 E 110, § 3.º, DA LEI N.º 7.990/2001. PRESCRIÇÃO DE TRATO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI ESTADUAL NÚMERO 8.889 DE 2003. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 02 DE IRDR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO. EXTENSÃO À GAP. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO. TEMA 984 DO STF. IRDR TEMA 09 E TEMA 02 DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Alberto Nunes ChenaudSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). PEDIDO DE ELEVAÇÃO PARA O NÍVEL V. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). PRETENSÃO DE REAJUSTE COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REAL DO SOLDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA…
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STJAREsp 3.274.598/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSeção Cível de Direito Publicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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STJREsp 2.261.090/BAMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/07/2026administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reconhecida a violação do art. 85, caput e § 1º, do CPC, determinar ao Tribunal de origem a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Estado da Bahia, à luz do princípio da causalidade, observada a suspensão da…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraSeção Cível de Direito Publicojulgada em 01/07/2026publicada em 07/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). EXTENSÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V A PENSIONISTA. ÓBITO ANTERIOR À EC Nº 41/2003. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PARIDADE ENTRE…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). NATUREZA GENÉRICA. DIREITO À EXTENSÃO DAS REFERÊNCIAS IV E V. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar…
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