Art. 17 da Lei 7.146/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 17 da Lei 7.146/1997
5 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 7.146/1997, de 2011 a 2021; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.146/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 7.146/1997, de 2012 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 7.146/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 7.146/1997.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 13/10/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL - REINCORPORAÇÃO. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM). PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. IRDR…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 19/12/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL - GFP. INCORPORAÇÃO. ATO ÚNICO…
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- STFARE 1.358.372/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2022publicada em 02/02/2022
- STJRMS 67.947MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 15/12/2021administrativo
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA31049956 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRMS 52.222/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/11/2019
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ressalvadas as vias ordinárias. I. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAREsp 1.401.974/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/02/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFAI 856.750/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/09/2012publicada em 28/09/2012
- STJREsp 1.322.305/BAMonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/05/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a aplicação ao presente processo do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação anterior e na inserida pela Lei n…
- STJAg 1.411.228/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/11/2011administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e determino a subida do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator