Art. 62 da Lei 7.156/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 7.156/1999
17 decisões do STF citam o art. 62 da Lei 7.156/1999, de 2005 a 2021; 41,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 7.156/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 62 da Lei 7.156/1999, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 7.156/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 7.156/1999.
- STFARE 1.336.520/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/10/2021publicada em 08/10/2021
- STFRE 1.098.029/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/11/2018publicada em 30/11/2018
- STFRE 1.010.024/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 09/11/2018publicada em 13/11/2018
- STFRE 1.006.232/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 05/12/2016publicada em 09/12/2016
- STFRE 977.815/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/09/2016publicada em 23/09/2016
- STFRE 540.544/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/09/2011publicada em 22/09/2011
- STFAI 726.850/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 30/06/2011publicada em 03/08/2011
- STFAI 741.636/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/05/2010publicada em 11/06/2010
- STFAI 664.568/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/02/2009publicada em 05/03/2009
- STFADI 3.895/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Menezes DireitoTribunal Plenojulgada em 04/06/2008publicada em 29/08/2008
Lei estadual. Proibição de máquinas caça-níqueis, de videobingos, de videopôquer e assemelhadas. Inconstitucionalidade. Precedentes da Suprema Corte. 1. Esta Suprema Corte já assentou que a expressão "sistema de sorteios" constante do art. 22, XX, da Constituição Federal alcança os jogos de azar…