Art. 271 da Lei 7.169/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 271 da Lei 7.169/1996
7 decisões do STJ citam o art. 271 da Lei 7.169/1996, de 2014 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 271 da Lei 7.169/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 271 da Lei 7.169/1996, de 2011 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 271 da Lei 7.169/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 271 da Lei 7.169/1996.
- STJREsp 2.014.014/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. FÉRIAS-PRÊMIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA E ÔNUS PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E…
- STFRE 1.310.540/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/03/2021publicada em 09/03/2021
- STFRE 1.256.934/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/03/2020publicada em 01/04/2020
- STJAREsp 1.251.700/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/04/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RI/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.715.788/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/02/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nesta parte negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 31 de janeiro de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAREsp 1.130.453/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/08/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.040.149/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/03/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 02 de março de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 462.815/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/04/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.168.366/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/08/2014administrativo
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003) (AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA…
- STFARE 669.569 ED/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 27/08/2013publicada em 18/10/2013
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Incidência da…