Art. 96 da Lei 7.169/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 96 da Lei 7.169/1996
99 decisões do STF citam o art. 96 da Lei 7.169/1996, de 2009 a 2023; 1,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 7.169/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
95 decisões do STJ citam o art. 96 da Lei 7.169/1996, de 2009 a 2020; 6,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 96 da Lei 7.169/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 96 da Lei 7.169/1996.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.442.845/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/10/2023publicada em 11/10/2023
- STFARE 1.339.542 AgR/PIAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/10/2021publicada em 22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É…
- STFRE 1.331.257/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/06/2021publicada em 29/06/2021
- STFARE 1.273.692/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/09/2020publicada em 02/10/2020
- STJREsp 1.746.042/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 29/09/2020administrativo
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Na hipótese dos autos não se discute violação do fundo de direito, mas sim o não pagamento de valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo, desse modo a prescrição apenas alcança as…
- STJREsp 1.771.244/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/06/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho…
- STJREsp 1.813.078/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/05/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho…
- STJREsp 1.738.915/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/03/2020publicada em 18/05/2020administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se…
- STJREsp 1.657.896/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 01/04/2020administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores. 9. Por fim, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código Fux, fixam-se os honorários recursais em 1% do valor da causa, que deverá ser acrescido ao montante total. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF)…