Art. 12 da Lei 7.170/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 7.170/1983
48 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 7.170/1983, de 1995 a 2024; 10,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.170/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 7.170/1983, de 1996 a 2025; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.170/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 7.170/1983.
- STFRC 1.491/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- STFPet 13.992/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- STFRC 1.492/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/11/2025publicada em 25/11/2025penal
- STJREsp 2.108.871/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/06/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41768390 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STFRC 1.476/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/05/2021publicada em 27/05/2021penal
- STJCC 178.175MonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 25/03/2021processual_civil
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇANACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIADE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIADO JUÍZO ESTADUAL
- STJCC 156.979/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Felix FischerTerceira Seçãojulgada em 11/04/2018publicada em 16/04/2018penal
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. I - No caso em apreço, um grupo declarado "Anarquista" atuaria…
- STFRC 1.473/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/11/2017publicada em 18/12/2017penal
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102, II, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA…
- STFRE 704.759/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 26/05/2017publicada em 31/05/2017penal
- STFRC 1.472/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 25/05/2016publicada em 11/10/2016penal
Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência…