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Vade Mecum · Lei 7.186/2006

Art. 234 da Lei 7.186/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 234 da Lei 7.186/2006

3 decisões do STJ citam o art. 234 da Lei 7.186/2006, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 234 da Lei 7.186/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 234 da Lei 7.186/2006.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Maria Pina ResendePrimeira Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. INATIVIDADE FISCAL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 234 DO CTRMS. DEVER DE SUSPENSÃO E EVENTUAL BAIXA DA INSCRIÇÃO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joanice Maria Guimaraes de JesusTerceira Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). EMPRESA EXECUTADA INATIVA COM BASE NO ART. 234, DA LEI N.° 7.186/2006. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2026

    APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TFF. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EMPRESA INATIVA. PRESUNÇÃO DO ARTIGO 234 DA LEI Nº 7.186/2006, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (CTRMS). CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ISS. AUTÔNOMO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 234, DA LEI Nº 7.186/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aplicação do art. 234, da Lei nº 7.186/2006, é acertada, pois é dever da municipalidade efetuar o cancelamento da inscrição da…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes6ª Turma Recursaljulgada em 22/02/2022publicada em 21/07/2026tributario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). COBRANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE…

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  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 17/06/2026

    ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao APELO

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Silva BrittoQuarta Camara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). SALVADOR. INATIVIDADE PRESUMIDA. ART. 234 DA LEI Nº 7.186/2006 (CTRMS). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. NÃO- RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS. PESSOA JURIDICA INATIVA. ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. ART. 140 DO…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C SantosSegunda Camara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EMPRESA SEM MOVIMENTO TRIBUTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 234 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. NULIDADE DO CRÉDITO…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 24/04/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. NÃO- RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS. PESSOA JURIDICA INATIVA. ATIVIDADES ENCERRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. ART. 140 DO…

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