Art. 86 da Lei 7.186/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 86 da Lei 7.186/2006
1 decisão do STJ cita o art. 86 da Lei 7.186/2006, em 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 7.186/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJBA cita o art. 86 da Lei 7.186/2006, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 86 da Lei 7.186/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 86 da Lei 7.186/2006.
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoCapital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 28/02/2024tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS AUTÔNOMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO EXERCEU A ATIVIDADE GERADORA DO IMPOSTO. CADASTRO DE AUTÔNOMO NÃO BAIXADO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS. IMPOSTO DEVIDO…
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- STJREsp 1.453.140/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/09/2018tributario
Ante o exposto, com fundamento no arts. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e os demais atos processuais posteriores, por violação do art. 134, III, do CPC/1973, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que proceda…