Art. 118 da Lei 7.201/1984

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Decisões que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984

2 decisões do STJ citam o art. 118 da Lei 7.201/1984, de 2022 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 118 da Lei 7.201/1984, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 118 da Lei 7.201/1984, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJBA cita o art. 118 da Lei 7.201/1984, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRR cita o art. 118 da Lei 7.201/1984, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 118 da Lei 7.201/1984, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 7.201/1984.

TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alvaro Marques de Freitas FilhoPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 03/10/2025penal
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. FUGA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI Nº 7.201/1984. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE…
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STFRHC 258.316/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2025publicada em 04/08/2025penal
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STJREsp 1.993.256/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/05/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA47263527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
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TJPR4000127-20.2024.8.16.0061AcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 03/02/2025publicada em 03/02/2025penal
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. DESACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE MAIS…
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STJREsp 2.002.817MonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/08/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento no agravo em execução, atentando-se à orientação deste STJ de que a…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Salete Silva Sommariva2ª Câmara Criminaljulgada em 05/04/2022publicada em 05/04/2022penal
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE O RESGATE DA PENA EM MEIO ABERTO - REGRESSÃO CAUTELAR INDEFERIDA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA REGRESSIVA TEMPORÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 118, INCISO I…
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TJRRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Leonardo CupelloCâmara Criminaljulgada em 08/02/2022publicada em 09/02/2022penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO PRAZO PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE É APLICÁVEL, NA FALTA DE UMA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, O MENOR LAPSO TEMPORAL…
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TJPR4000062-44.2021.8.16.0121AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Wagih Massad5ª Câmara Criminaljulgada em 24/01/2022publicada em 24/01/2022penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DESCUMPRIMENTO DA RESTRIÇÃO DE DESLOCAMENTO E DO DEVER DE RECARREGAR A BATERIA DO EQUIPAMENTO –JUSTIFICATIVA INIDÔNEA – FALTA GRAVE – REGRESSÃO DO MODO DE IMPLEMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS –…
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