Art. 66 da Lei 7.201/1984

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Decisões que citam o art. 66 da Lei 7.201/1984

34 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 7.201/1984, de 2009 a 2025; 67,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJCE citam o art. 66 da Lei 7.201/1984, de 2022 a 2026; 77,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJSP citam o art. 66 da Lei 7.201/1984, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.201/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 7.201/1984.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Paciente ajuizou habeas corpus alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de progressão de regime, apesar de cumprir requisitos legais. Pleiteia concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de falta disciplinar grave durante cumprimento de pena em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33 c/c art. 40, V e 35 da Lei 11.343/06). INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVAS. 1. tese de NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. abordagem policial fundada em investigação policial…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 04/09/2025publicada em 04/09/2025penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Paciente ajuizou habeas corpus alegando constrangimento ilegal por indeferimento de livramento condicional, apesar de cumprir requisitos legais. Pleiteia concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Figueiredo Gonçalves1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/06/2025publicada em 23/06/2025penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de falta disciplinar grave durante cumprimento de pena em regime semiaberto. Alega-se constrangimento ilegal por acusação indevida de uso de celular para…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminaljulgada em 02/09/2024publicada em 22/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA INCURSÃO POLICIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA MORADA. POSSIBILIDADE DE VISTORIA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. TESES DA ABSOLVIÇÃO E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DO ART. 28…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Criminalpublicada em 14/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DAS DEFESAS. APELO DE JACKSON PAIVA HOLANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL DURANTE A ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega1ª Câmara Criminaljulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR INCURSÃO POLICIAL ILEGAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTRITOS CABIMENTOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Incriminados Juliana da Silva…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega1ª Câmara Criminaljulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA INCURSÃO POLICIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DA MORADA. POSSIBILIDADE DE VISTORIA DOMICILIAR. DESCABIMENTO. TESES DA ABSOLVIÇÃO E DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA DO ART. 28…
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