Art. 112 da Lei 7.210/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 112 da Lei 7.210/1985
2 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 7.210/1985, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 7.210/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 7.210/1985.
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.964/19. MODIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE TODAS AS CONDENAÇÕES. IMPROPRIEDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PARA CADA DELITO. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1 O art…
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- STJRHC 223.824/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/10/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, , do Regimento Interno b do Superior Tribunal de Justiça, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se Brasília, . 30 de setembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA50962341 assinado eletronicamente…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 03/03/2022publicada em 07/03/2022penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS PERCENTUAIS MAIS BENÉFICO E MALÉFICO DA LEI N. 13.964/19…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 11/11/2021publicada em 16/11/2021penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE OS PERCENTUAIS MAIS BENÉFICO E MALÉFICO DA LEI N. 13.964/19. INDIVIDUALIDADE DOS DELITOS. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO CONFIGURADA. 1 Com o…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 04/11/2021publicada em 08/11/2021penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E HEDIONDO. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE OS PERCENTUAIS MAIS BENÉFICOS E MALÉFICOS DA LEI N. 13.964/19. INDIVIDUALIDADE DOS DELITOS. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO CONFIGURADA. 1 O art. 112 da Lei n…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 04/11/2021publicada em 08/11/2021penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE OS PERCENTUAIS MAIS BENÉFICO E MALÉFICO DA LEI N. 13.964/19. INDIVIDUALIDADE DOS DELITOS. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO CONFIGURADA. 1 Com o…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 04/11/2021publicada em 08/11/2021penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE OS PERCENTUAIS MAIS BENÉFICO E MALÉFICO DA LEI N. 13.964/19. INDIVIDUALIDADE DOS DELITOS. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO CONFIGURADA. 1 Com o…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sidney Eloy Dalabrida4ª Câmara Criminaljulgada em 07/10/2021publicada em 13/10/2021penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUNS E EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE OS PERCENTUAIS MAIS BENÉFICO E MALÉFICO DA LEI N. 13.964/19. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. INDIVIDUALIDADE DOS DELITOS…
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- STJHC 363.735/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/08/2016penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo, notadamente a cópia do acórdão objurgado. Oficie-se também ao Juízo das Execuções Penais para que informe o andamento atualizado da execução penal do Paciente. Após, remetam-se os autos ao…