Art. 127 da Lei 7.210/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 127 da Lei 7.210/1985
481 decisões do STJ citam o art. 127 da Lei 7.210/1985, de 1998 a 2016; 81,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 7.210/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 127 da Lei 7.210/1985, em 2006; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 127 da Lei 7.210/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 127 da Lei 7.210/1985.
- STJHC 357.830/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2016penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 23 de setembro de 2016. Ministra…
- STJHC 110.079/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 05/10/2010publicada em 16/11/2010penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO. 1. A conduta de possuir droga para consumo próprio não restou descriminalizada pela entrada em vigor da Lei 11.343/2006…
- STJREsp 1.120.942/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/08/2010penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º, do Código de Processo Penal, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão monocrática. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2010…
- STJHC 157.730/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 18/03/2010penal
Isso posto, em comemoração dos princípios aqui invocados, quero crer possível a adoção de outra hermenêutica do tema atinente à remição, por isso é que concedo a ordem a fim de restabelecer a conclusão da primitiva decisão de homologação de dias remidos." Tal o exposto, o meu entendimento pessoal…
- STJREsp 1.077.753/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 20/08/2009publicada em 21/09/2009penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA E DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a apuração…
- STJHC 96.701/RSAcórdãoParcialRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)Sexta Turmajulgada em 09/06/2009publicada em 03/08/2009penal
EXECUÇÃO PENAL HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO - FUGA CARACTERIZADA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I…
- STJHC 97.834/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 17/06/2009penal
Isso posto, em comemoração dos princípios aqui invocados, quero crer possível a adoção de outra hermenêutica do tema atinente à remição, por isso é que concedo a ordem a fim de restabelecer a conclusão da primitiva decisão de homologação de dias remidos." Sucede, contudo, que, de acordo com o…
- STJAg 1.140.766/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nilson Navespublicada em 26/05/2009penal
3. A própria Lei de de Execução Penal estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave impõem a perda dos dias remidos, gerando como conseqüência o reinício da contagem do prazo para a concessão dos benefícios. Precedentes. 4. Ordem denegada." (HC 73.682, Ministra…
- STJREsp 1.061.039/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 13/02/2009penal
Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c.c 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2009. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 1.101.444/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 10/02/2009penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil c.c 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão singular. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2008. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator