Art. 197 da Lei 7.210/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 197 da Lei 7.210/1985
3 decisões do STJ citam o art. 197 da Lei 7.210/1985, de 2007 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 197 da Lei 7.210/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 197 da Lei 7.210/1985.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1.Habeas Corpus impetrado em favor de Paulo Alves Calazans, objetivando a concessão do bene-fício do trabalho extramuros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Verificar se é cabível a reforma a decisão que indeferiu o benefício…
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- TJMASem númeroAcórdãoConcedido1ª Câmara Criminalpublicada em 23/11/2021penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PAGAMENTO MULTA. INVIABILIDADE. CONCESSÃO ORDEM. 1. Acriminado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional, conforme reconhecido na própria decisão guerreada que…
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- STJHC 697.004MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 05/10/2021penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA30342697 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 71.211/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/08/2016penal
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para anular o v. acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0001615-16.2016.8.10.0000, que tramitou perante a Terceira Câmara Criminal do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão…
- STJHC 82.457/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/08/2007penal
Ante o exposto, não encontrando o pedido arrimo em nenhuma das hipóteses de competência originária desta Corte Superior, nego seguimento ao habeas corpus, conforme disciplina do art. 34, XVIII do RISTJ, e determino que se oficie a Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro…