Art. 39 da Lei 7.210/1994

Decisões que citam o art. 39 da Lei 7.210/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 39 da Lei 7.210/1994.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 7.210/1994.

1. TJPR4000025-37.2024.8.16.0048AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024penal

   RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE REGRA IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPROCEDÊNCIA. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA NA MODALIDADE MAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 4000025-37.2024.8.16.0048, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22/4/2024, DJe 22/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eva do Amaral Coelho3ª Turma de Direito Penaljulgada em 07/08/2023publicada em 07/08/2023penal

   PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0812706-49.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): GABRIEL AMARAL BARROS ADVOGADO(AS): DR(A) NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES (DEFENSOR PÚBLICO) AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Eva do Amaral Coelho, 3ª Turma de Direito Penal, j. 7/8/2023, DJe 7/8/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação