Agravo de Execução Penal 0812706-49.2022.8.14.0000

Ementa

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0812706-49.2022.8.14.0000 CLASSE: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): GABRIEL AMARAL BARROS ADVOGADO(AS): DR(A) NILBERT ALLYSON ALMEIDA DE MORAES (DEFENSOR PÚBLICO) AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR(A) GERALDO DE M. ROCHA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE. MUDANÇA DA DATA-BASE PARA A PROJEÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. CONFISSÃO PELO AGRAVANTE. PROVA SUFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutido estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo a execução e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos __ ( ______________ ) dias do mês de ______________ de 2023. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ___________________. Belém do Pará., __ de _______ de 2023. EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora Datado e assinado eletronicamente

Dispositivo

elatados e discutido estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso de agravo a execução e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 147 do CP
• art. 155 do CP
• art. 157 do CP
• art. 289 do CP
• art. 39 da Lei 7.210/1994
• art. 50 da Lei 7.210/1994
• art. 118 da Lei 7.210/1994
• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete