Art. 65 da Lei 7.214/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 7.214/1984
58 decisões do STJ citam o art. 65 da Lei 7.214/1984, de 2020 a 2026; 94,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 7.214/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJMS citam o art. 65 da Lei 7.214/1984, de 2022 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 7.214/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJPA citam o art. 65 da Lei 7.214/1984, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 7.214/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 7.214/1984.
- STJHC 1.126.875MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60455569 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJHC 1.095.579/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, porém, a ordem de ofício para determinar a imediata expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar à defesa o requerimento do benefício da prisão domiciliar humanitária perante o…
- STJRHC 240.865/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/06/2026penal
- STJHC 1.101.777/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 09/06/2026penal
- STJAgRg no HC 1.055.125/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, ao agravo regimental, a ordem, dou provimento concedendo de ofício, para determinar a expedição da guia de recolhimento para a execução, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de possibilitar a análise, pelo Juízo competente, dos pedidos executórios…
- STJAgRg no RHC 219.224/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM. POSSIBILIDADE. APENADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. INVIABILIDADE. ORIGINÁRIOS DIVERSOS, RELATORES DISTINTOS. HABEAS CORPUS AGRAVO…
- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Sergio Augusto de Andrade Lima3ª Turma de Direito Penaljulgada em 03/06/2024publicada em 03/06/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM JULGAMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS NO STJ. EMBARGOS NÃO…
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- STJAREsp 2.507.854/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 06/03/2024penal
- STJHC 874.024/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/12/2023penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INDULTO NATALINO. DECRETO N.º 11.302/2022. REQUISITOS NÃO APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 12 DO REFERIDO DECRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA…
- STJHC 867.002/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 09/11/2023penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX do RISTJ não conheço do habeas corpus substitutivo. Contudo, com esteio no art. 203, II, do RISTJ, de ofício, concedo liminarmente a ordem para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, a fim de que a defesa…