Art. 3º da Lei 7.222/1993

Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.222/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 7.222/1993.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.222/1993.

1. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   10ª Câmara Cívelpublicada em 06/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO COMPULSÓRIA DE LOTES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. NULIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que declarou nula a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, DJe 6/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   10ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2020publicada em 01/08/2025administrativo

   IIIEMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por município contra decisão que rejeitou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 10ª Câmara Cível, j. 24/9/2020, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025consumidor

   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. IRDR 5520939-03. TEMA 09. REDE DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 28/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   11ª Câmara Cívelpublicada em 11/07/2025civil

   DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESIDENCIAL ANTÔNIO CARLOS PIRES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MEIO-FIO. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE REDE DE ESGOTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 11ª Câmara Cível, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   6ª Câmara Cívelpublicada em 03/04/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. REDE DE ESGOTO. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 3/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 14/03/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. REDE DE ESGOTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 14/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação