Art. 5º da Lei 7.240/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.240/1984
4 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.240/1984, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.240/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRJ cita o art. 5º da Lei 7.240/1984, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.240/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.240/1984.
- TJRJSem númeroAcórdãoNão classificadoSgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especialpublicada em 12/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE CUSTODIADO PARA PRESÍDIO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.I. Caso em exame:1. Conflito negativo de jurisdição instaurado em razão de dúvidas quanto à competência para julgamento de…
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- STJAgRg no REsp 2.116.448/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 08/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO . AGRAVO PER RELATIONEM DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro…
- STJREsp 2.116.448/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/02/2025penal
Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para a penitenciária federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro…
- STJAgRg no REsp 2.113.270/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 08/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA DEFESA: I) NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS; II) IMPOSSIBILIDADE DE SE PROVER O RECURSO ESPECIAL SEM ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA; III) O RECURSO ESPECIAL ESBARRA NO ÓBICE DAS SÚMULAS NS. 7 E…
- STJREsp 2.113.270/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 21/02/2024penal
Ante o exposto, a teor do art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para para cassar o v. acórdão recorrido, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a transferência do recorrido para a penitenciária federal. Intimem-se…