Art. 2º da Lei 7.242/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 7.242/1984
18 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 7.242/1984, de 2014 a 2019; 5,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 7.242/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 7.242/1984.
- STJREsp 1.767.987/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 21/03/2019publicada em 25/04/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se de…
- STJAgRg no REsp 1.147.313/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 23/09/2014publicada em 09/10/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. FALTA…
- STJAREsp 405.015/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/10/2014penal
6º do Decreto 57.744/66 e do art. 2º da Lei 7.242/84. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 483708/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ªT., DJe 23/5/2014, sublinhei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE FÉRIAS…
- STJREsp 1.457.916/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/09/2014
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 63.394/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 26/08/2014penal
6º do Decreto 57.744/66 e do art. 2º da Lei 7.242/84. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 483708/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ªT, DJe 23/5/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO…
- STJAREsp 132.316/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/08/2014penal
3. Se o Tribunal de origem fixou o valor da pena pecuniária proporcionalmente à pena privativa de liberdade arbitrada, tendo sido levada em consideração a condição econômica do réu, aferida com base no acervo fático probatório dos autos, qualquer modificação no montante de dias-multa demandaria o…
- STJREsp 1.459.124/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/08/2014administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de junho de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAgRg no REsp 1.147.554/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 05/08/2014publicada em 19/08/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS RETROATIVAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. 1. "Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à…
- STJREsp 1.121.371/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/08/2014administrativo
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1143513/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), 5ªT, DJe 15/02/2013). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO. DESLOCAMENTO AO SERVIÇO. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE…
- STJREsp 1.126.002/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/08/2014
7º da Lei Federal 4.863/65, do art. 6º do Decreto 57.744/66 e do art. 2º da Lei 7.242/84. [...] 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 483708/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ªT, DJe 23/5/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR…