Art. 53 da Lei 7.244/1984

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Decisões que citam o art. 53 da Lei 7.244/1984

31 decisões do TJMS citam o art. 53 da Lei 7.244/1984, em 2025; 83,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 7.244/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 53 da Lei 7.244/1984, em 2000; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 7.244/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 53 da Lei 7.244/1984, em 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 7.244/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 7.244/1984.

TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR – COMPANHIA AÉREA – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAARAPÓ – FÉRIAS DE 45 DIAS – DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS – INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF – LEI MUNICIPAL N°…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAARAPÓ – FÉRIAS DE 45 DIAS – DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS DUAS ETAPAS LETIVAS – INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STF – LEI MUNICIPAL N°…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA E A COMPLEXIDADE DA CAUSA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – AGENTE DE PATRIMÔNIO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO – CARGO COMISSIONADO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DO FGTS – AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS – INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO FGTS – RECURSO PROVIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 16/10/2025publicada em 21/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS – PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – PERÍODO SUPERIOR A 24 MESES – AFRONTA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE RECONHECIDA – DIREITO AO FGTS NA MODALIDADE INDENIZATÓRIA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/10/2025publicada em 16/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO RECLAMANTE – PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO FALSO – FRAUDE VERIFICADA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1047/STJ – SENTENÇA REFORMADA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025
RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – DEVER DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA NÃO OBSERVADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/09/2025publicada em 26/09/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO – AFRONTA AO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AO FGTS PELO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO – CORREÇÃO MONETÁRIA –…
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