Art. 5º da Lei 7.249/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 7.249/1998
7 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 7.249/1998, de 2006 a 2011; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.249/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 7.249/1998, de 2006 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 7.249/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 7.249/1998.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 06/11/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.078.484/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
- STFAI 852.788/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 31/10/2011publicada em 10/11/2011
- STFAI 766.854/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/12/2009publicada em 08/02/2010
- STJEREsp 865.391/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/06/2009administrativo
Referido pleito restou atendido, nos termos da ementa supra transcrita. A leitura do aresto apontado como paradigmático revela a questão debatida na Primeira Seção (grifei): Originariamente, a divergência foi apresentada contra acórdão da Primeira Turma, o qual negou provimento ao recurso…
- STFAI 698.125/BAMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/05/2009publicada em 04/06/2009tributario
- STJAg 1.069.177/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2008
ATO NECESSÁRIO À FORMAÇÃO DA LEI. RESPONSABILIDADE PELOS SEUS EFEITOS ILÍCITOS. SECRETÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA. AGENTES RESPONSÁVEIS PELO ATO MATERIAL QUE DETERMINOU O DESCONTO. AUTORIDADES COATORAS COM COMPETÊNCIA PARA FAZER CESSAR A ILICITUDE. PRELIMINAR REJEITADA…
- STJREsp 865.391/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 10/06/2008publicada em 07/08/2008previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE PENSÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNPREV). AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD…
- STFADI 1.920/BAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Eros GrauTribunal Plenojulgada em 23/08/2006publicada em 02/02/2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, INCISO VII, 5º E 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CENÁRIO LEGISLATIVO ESTADUAL AO TEMPO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO EXISTENTE AO TEMPO DO JULGAMENTO DO PEDIDO. LEIS ESTADUAIS POSTERIORES QUE…
- STJREsp 745.451/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/11/2006publicada em 27/11/2006previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNPREV). AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE…