Art. 112 da Lei 7.270/1944
Texto
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Decisões que citam o art. 112 da Lei 7.270/1944
11 decisões do STJ citam o art. 112 da Lei 7.270/1944, de 2020 a 2025; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 7.270/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 112 da Lei 7.270/1944, de 2021 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 112 da Lei 7.270/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 112 da Lei 7.270/1944.
- STJREsp 2.052.162/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 22/04/2025penal
Ante o exposto, , a fim de dou parcial provimento ao recurso especial determinar a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) do cumprimento da pena em relação ao percentual necessário para a progressão de regime prisional do ora recorrido, no que tange à condenação pelo delito de tráfico de…
- STJHC 813.985/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/02/2025penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45527819 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STFRE 1.394.070/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 18/04/2023publicada em 04/05/2023penal
- STJHC 773.852MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/09/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 27 de setembro de…
- STJHC 759.293MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/09/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 02 de setembro de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA33709732 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado…
- STJHC 759.027MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 23/08/2022penal
- STFRHC 209.307/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2021publicada em 02/12/2021penal
- STJREsp 1.936.303MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/08/2021penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO 112, INC. V, DA LEP. NOVA…
- STJHC 677.744MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/08/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 10 de agosto de 2021. MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA29738417 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno…
- STJREsp 1.939.441MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 01/07/2021penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO COMUM. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.13.964/2019.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIAIN…