Art. 108 da Lei 7.289/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 108 da Lei 7.289/1984
5 decisões do STJ citam o art. 108 da Lei 7.289/1984, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 108 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMS cita o art. 108 da Lei 7.289/1984, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 108 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 108 da Lei 7.289/1984.
- STJMS 30.628/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/02/2026administrativo
MANDADO DE SEGURAÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
- STJRMS 75.137/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/02/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONTROLE…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior2ª Seção Criminaljulgada em 14/12/2021publicada em 16/12/2021penal
REPRESENTAÇÃO FEITA PELO GOVERNADOR DO ESTADO – DECISÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNADOR CONSIDERANDO O REPRESENTADO CULPADO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM ATRIBUÍDAS – TORTURA E CORRUPÇÃO PASSIVA – REMESSA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO E PERDA DE POSTO E…
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- STJRMS 37.461/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 10/11/2016publicada em 29/11/2016
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
- STJREsp 1.480.120/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 18/10/2016publicada em 25/10/2016
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PERDA DE POSTO E PATENTE. LEI 5.836/1972. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de representação por indignidade para o oficialato, em que o Governador do…
- STJRMS 37.461/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/10/2012
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator