Art. 109 da Lei 7.289/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 109 da Lei 7.289/1984
19 decisões do STJ citam o art. 109 da Lei 7.289/1984, de 2001 a 2022; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 109 da Lei 7.289/1984, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109 da Lei 7.289/1984.
- STFARE 1.379.778/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/05/2022publicada em 04/05/2022
- STJAREsp 1.982.974MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/02/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJAREsp 1.196.590/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/12/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2017. MINISTRO MAURO…
- STJAREsp 333.611/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/06/2013administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO o agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.241.748/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 18/06/2012publicada em 27/06/2012administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇA COM ESTABILIDADE ASSEGURADA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMANDANTE-GERAL DA PMDF. POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA, DESDE QUE FUNDAMENTADAMENTE. CONCLUSÃO DO ARESTO RECORRIDO PELA…
- STJAgRg no AREsp 17.732/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 13/03/2012publicada em 12/04/2012administrativo
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de pedido de…
- STJAREsp 90.612/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/02/2012administrativo
LICENCIAMENTO EX OFFICIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. (...) — Incide a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, sobre o direito do servidor que busca o reconhecimento da nulidade do ato que o licenciou ex-officio do cargo, se foi ajuizada a ação mais de cinco anos após a…
- STJAREsp 17.732/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/08/2011administrativo
(...) (REsp 194271/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 25/10/1999, p. 120, grifei) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1 - Se o móvel do pedido é…
- STJAg 1.152.012/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/02/2011administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do RISTJ, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJAg 1.177.885/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 06/09/2010administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 3º (primeira parte), do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de, reformando o acórdão recorrido, determinar o regular processamento da ação rescisória em questão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de…