Art. 12 da Lei 7.289/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 7.289/1984
133 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 7.289/1984, de 2005 a 2021; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 7.289/1984, de 2006 a 2010; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 7.289/1984.
- STJAREsp 1.871.665MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/11/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO MILITAR E CIVIL. LEI N. 7.289/1984. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO…
- STJREsp 1.926.178MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO POLICIAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.746.012MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/02/2021administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJRMS 56.469/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2020administrativo
Quanto ao tempo transcorrido, consoante vastamente elucidado, o ato administrativo que deve ser estabilizado em prestígio à segurança jurídica e à confiança legítima é de licenciamento do impetrante em 1993 - ato que vem gerando efeitos, portanto, há 24 (vinte e quatro) anos; e não o Decreto n.°…
- STJAgRg nos EDcl no AREsp 792.354/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 29/03/2016administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF…
- STJAgRg no REsp 1.207.554/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 28/03/2016administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. LEI N.º 8.112/90 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO…
- STJAREsp 693.520/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/08/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgRg no AREsp 676.133/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2015publicada em 29/06/2015administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o…
- STJAREsp 676.133/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 27 de maio de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJREsp 1.053.584/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 11/03/2015administrativo
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 06 de março de 2015. Ministro JORGE MUSSI Presidente da Turma