Art. 3º da Lei 7.289/1984
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 7.289/1984
17 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 7.289/1984, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 7.289/1984, de 2010 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 7.289/1984.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL Nº 6.839/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.761/2022. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA TAREFAS POR PRAZO CERTO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI…
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- STJAREsp 3.222.151/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. FATO PRATICADO APÓS A INATIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ESTATUTO DA PMDF. AUSÊNCIA DE…
- STJREsp 2.260.771/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/03/2026administrativo
- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido3ª Câmara Cívelpublicada em 07/08/2025
TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (MILITAR). LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR, EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO)…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial5ª Câmara Cívelpublicada em 13/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO DOS TRÊS RECURSOS. PRIMEIRA E TERCEIRA APELAÇÕES DESPROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO…
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- STJAREsp 2.857.003/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 24 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47034081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/04/2025 19:17:13 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAMEDuplo apelo interposto contra sentença que determinou a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo7ª Câmara Cívelpublicada em 28/04/2025civil
ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento
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- STJAREsp 2.769.622/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/12/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.