Art. 53 da Lei 7.289/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 53 da Lei 7.289/1984
3 decisões do STF citam o art. 53 da Lei 7.289/1984, de 2020 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 53 da Lei 7.289/1984, de 2006 a 2008; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 53 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 53 da Lei 7.289/1984.
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA 35% DOS RENDIMENTOS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 10.486, DE 04 DE JULHO DE 2002 E DECRETO DISTRITAL Nº 28.195, DE 16 DE AGOSTO DE 2007. CRITÉRIO PARA PAGAMENTO. ORDEM…
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.218/2001 CONVERTIDA NA LEI N. 10.486/2002. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR AO PROJETO DE CONVERSÃO: ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38. PENSÃO MILITAR DEVIDA AOS HERDEIROS DO POLICIAL OU BOMBEIRO…
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LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – GOVERNADOR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo, editado pela União, a versar remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são…
- STJREsp 964.963/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 10/06/2008administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 30 de maio de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 661.356 - DF (2005/0030323-1) DECISÃO Não há falar em ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Pr. Civil, porquanto o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios se pronunciou sobre todas as questões que lhe foram submetidas, valendo-se dos fundamentos que entendeu…