Art. 66 da Lei 7.289/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 7.289/1984
3 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 7.289/1984, de 2016 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 66 da Lei 7.289/1984, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 7.289/1984.
- STFARE 1.342.201/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2021publicada em 08/10/2021
- STJAgInt no REsp 1.851.848AcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE, TAMBÉM POLICIAL MILITAR EM MISSÃO NO EXTERIOR. VALOR DA CAUSA.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI7.289/84 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DF).LEI…
- STJAgRg no REsp 1.207.554/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 28/03/2016administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. LEI N.º 8.112/90 APLICADA A SERVIDORES DO DISTRITO…
- STJREsp 1.207.554/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2016administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator