Art. 92 da Lei 7.289/1984
Texto
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Decisões que citam o art. 92 da Lei 7.289/1984
3 decisões do STJ citam o art. 92 da Lei 7.289/1984, de 1996 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 92 da Lei 7.289/1984, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 7.289/1984; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 92 da Lei 7.289/1984.
- STFARE 1.613.652/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026
- STJAgRg no AREsp 676.133/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2015publicada em 29/06/2015administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o…
- STJAg 816.105/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 07/12/2006administrativo
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de novembro de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 97.006/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José DantasQuinta Turmajulgada em 22/10/1996publicada em 02/12/1996administrativo
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. REGULAMENTO. LEI LOCAL. LICENCIAMENTO. QUESTÃO DE FATO. - RECURSO ESPECIAL. SUMULA 7/STJ: "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." SUMULA 280/STF: "POR OFENSA A DIREITO LOCAL NÃO CABE RECURSO…