Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 413 do Decreto-Lei 73/1966
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 413 do Decreto-Lei 73/1966
Nenhuma decisão da base cita o art. 413 do Decreto-Lei 73/1966.
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/06/2026civil
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