Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 65 do Decreto-Lei 73/1966
a 69
Texto
Art. 65 a 69 (Revogado pela Lei nº 9.932, de 20/12/1999 e pela Lei Complementar nº 126, de 15/1/2007)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 65 do Decreto-Lei 73/1966
13 decisões do STJ citam o art. 65 do Decreto-Lei 73/1966, de 2007 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 do Decreto-Lei 73/1966.
- STJAgInt no AREsp 2.584.333/SCAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/03/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices (a) Súmula 284/STF, uma vez que a parte…
- STJAREsp 2.584.333/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/05/2024consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários Documento eletrônico VDA41598172 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.501.450/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/07/2019civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAREsp 1.345.593/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/10/2018
Diante do exposto, conheço do agravo de Aspavi Corretora de Seguros Gerais Ltda. para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor dos advogados da parte recorrida. Publique-se. Brasília, 1º…
- STJREsp 1.569.627/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiSegunda Seçãojulgada em 22/02/2018publicada em 02/04/2018civil
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS. CÓDIGO CIVIL E REGULAMENTAÇÃO PELA SUSEP. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE…
- STJAgInt no AREsp 503.262/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/08/2016civil
- Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1.372.791/RJ, 3ª Turma…
- STJREsp 1.142.950/ALMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/08/2010
24 dos presentes autos, observa-se que as cláusulas contratuais foram mal redigidas e apresentam-se em letras minúsculas, o que se presume e ocasiona a interpretação mais favorável ao consumidor, em face do art 54, § 4º do mesmo diploma legal. (...) Assim, (...) deve ser adotada, no presente…
- STJAg 969.818/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 28/10/2008civil
Ademais, extrai-se das razões do recurso especial que o recorrente, a pretexto de negativa de vigência, pretende, na verdade, o reexame de prova, pois o julgado ao reconhecer "a legitimidade passiva para responder à ação de cobrança proposta por beneficiário do segurado" (fls. 43), o faz com base…
- STJAg 968.501/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 25/03/2008civil
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 04 de março de 2008. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJAg 965.665/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 07/03/2008civil
Nesse sentido: AgRg no AG 497722/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 30.06.2004 e AgRg no AG 528.125/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJU de 15.03.2004. Também não há que se indagar ofensa ao art. 267, VI, do CPC, posto que a análise da legitimidade passiva do recorrente exige…