Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 67 do Decreto-Lei 73/1966
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966
10 decisões do STJ citam o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966, de 1990 a 2024; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966, em 1981; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1981, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRO cita o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 67 do Decreto-Lei 73/1966.
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Isaias Fonseca Moraes3ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 22/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ACORDO PARCIAL COM CODEVEDOR. RESSEGURADORA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DIREITO REGRESSIVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.949.026/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/10/2024civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. MORTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67, CAPUT , E 68, § 3º DO DECRETO LEI N. 73/66, ART. 14, PAR. ÚNICO DA LC N. 126/07 E ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL…
- STJREsp 1.884.233/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/12/2023civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.912.329MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/10/2022administrativo
- STJREsp 1.700.647/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 14/04/2020
Do dissídio jurisprudencial A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ…
- STJREsp 1.360.750/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/12/2013civil
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa parte, NEGO-LHES provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 13 de dezembro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAREsp 176.239/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/10/2012civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJREsp 647.186/MGAcórdãoParcialRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 01/09/2005publicada em 14/11/2005
Ação de cobrança de seguro. Prescrição relativa ao beneficiário. Denunciação da lide ao IRB. Ausência de pagamento de uma prestação. Juros de mora. Precedentes da Corte. 1. A prescrição ânua não alcança o beneficiário. 2. A falta de denunciação da lide ao IRB não acarreta a anulação do processo…
- STJAg 608.914/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Castro Filhopublicada em 16/06/2005civil
Em que pese a falta de demonstração do direito regressivo da agravante com relação ao IRB, importa a análise do próprio cabimento do pedido de denunciação da lide pela embargante, por tratar-se de matéria prejudicial." (fls. 43/44) Verifica-se que o tribunal de origem, confirmando a decisão…
- STJREsp 401.294/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 04/06/2002publicada em 12/08/2002
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS. RESSEGURO. IRB. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. MATÉRIA NÃO-EXAMINADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I - O tribunal, ao negar a manifestação…