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Vade Mecum · Lei 7.311/2019

Art. 3º-A da Lei 7.311/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 7.311/2019

7 decisões do TJPI citam o art. 3º-A da Lei 7.311/2019, de 2024 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPI na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 7.311/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 7.311/2019.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 01/01/2023. LEI ESTADUAL Nº 8.019/2023. DEVOLUÇÃO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA…

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  2. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 5º, XXXV, CF/88. LEI ESTADUAL Nº 7.311/2019. SENTENÇA DE PARCIAL…

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  3. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 16/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/03/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO RELATIVO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em sede de…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/03/2024

    MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SALÁRIO ACIMA DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CABÍVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO ATESTADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência…

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