Art. 1º da Lei 7.321/1985

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.321/1985

7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.321/1985, de 2018 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.321/1985; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.321/1985.

TRF6Remessa Necessária Cível 6054806-46.2025.4.06.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzQuarta Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING DE INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E COBRANÇAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING DE INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E COBRANÇAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EVASÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO. ALIENAÇÃO ANTERIOR DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE VENDA AO DETRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. INEXIGIBILIDADE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO DE ATIVIDADE BÁSICA. CONTRATO SOCIAL. LEI Nº 4.769/65. LEI Nº 6.839/80. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária, que considero interposta, e de recurso…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. INEXIGIBILIDADE DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 02/07/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (CRA/ES). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATIVIDADE PRINCIPAL NÃO PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CRA/RJ). ATIVIDADE PREPONDERANTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS ÁREAS DE ATUAÇÃO PRIVATIVAS DE ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação Cível interposta por CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL DE PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE BÁSICA. TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL. CNAE 85.99-6/04. ATIVIDADE EDUCACIONAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRA. AUTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DE…
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