Art. 1º da Lei 7.333/1985
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.333/1985
93 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.333/1985, de 1997 a 2023; 29,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.333/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TCU citam o art. 1º da Lei 7.333/1985, de 2024 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.333/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.333/1985, de 2009 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.333/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF2 cita o art. 1º da Lei 7.333/1985, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.333/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.333/1985.
- TCUAcórdão 415/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 03/02/2026publicada em 03/02/2026administrativo
PENSÃO CIVIL. PARCELA OPÇÃO CONCEDIDA NA APOSENTADORIA. REQUISITOS TEMPORAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO CUMULATIVO COM PARCELAS DE "QUINTOS" INCORPORADAS. NECESSIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS VANTAGENS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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- TCUAcórdão 3119/2025AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 20/05/2025publicada em 20/05/2025administrativo
PENSÃO CIVIL. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- TCUAcórdão 10360/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 03/12/2024publicada em 03/12/2024administrativo
PENSÃO CIVIL CONCEDIDA A BENEFICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ E SUA PREEXISTÊNCIA AO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ATO LEGAL. REGISTRO.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 9187/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 22/10/2024publicada em 22/10/2024administrativo
PENSÃO CIVIL. HABILITAÇÃO TARDIA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Coelho Charles GomesTurma Regional de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 24/06/2024publicada em 01/07/2024administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VPNI INSTITUÍDA PELA LEI 9.649/98. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO COM BASE NO ART. 103 DO DL 200/67. NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA. NORMAS TRATAM DE VANTAGENS DISTINTAS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA GDPST NÃO É HÁBIL A…
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- STJREsp 1.737.257/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/12/2023administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 27 de setembro de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA38565036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 1.483.356/CEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/07/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STFARE 1.157.703/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/09/2018publicada em 14/09/2018
- STJREsp 1.252.895/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/08/2016
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 679.803/ESMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/10/2015administrativo
13 da Lei 8.216, uma vez que o supramencionado dispositivo legal expressamente o determinou" (fls. 137/138e). Ao que se tem do trecho acima reproduzido, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia, também, à luz do princípio da isonomia (art. 37, X, da CF/88) e a recorrente não interpôs Recurso…