Art. 1º da Lei 7.347/1987
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 7.347/1987
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 7.347/1987, de 2002 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 7.347/1987, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 7.347/1987.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 01/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional examinou expressamente a controvérsia relativa à competência material da Justiça do Trabalho, inclusive após a…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2025
acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e, em desacordo com o parecer do Ministério Publico, conhecer e dar provimento aos recursos dos bancos apelantes e da FEBRABAN, julgar improcedentes os pedidos…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2025
acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e, em desacordo com o parecer do Ministério Publico, conhecer e dar provimento aos recursos dos bancos apelantes e da FEBRABAN, julgar improcedentes os pedidos…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 31/07/2025
acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, e, em desacordo com o parecer do Ministério Publico, conhecer e dar provimento aos recursos dos bancos apelantes e da FEBRABAN, julgar improcedentes os pedidos…
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- TJMTApelação Cível 1003300-73.2019.8.11.0011AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Edson Dias ReisPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 19/12/2023publicada em 10/01/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTES STJ – RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA PELO…
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- STFARE 1.366.810 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/04/2022publicada em 20/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Municipal 4.685/2007 e suas alterações), o que é…
- STFARE 1.366.810/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 22/02/2022publicada em 23/02/2022
- STJAREsp 1.075.093/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgRg no REsp 1.244.474/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 23/08/2011publicada em 08/09/2011administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. QUERELA NULLITATIS. VIABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal para que se reconheça a a nulidade de indenizações…
- STJREsp 1.244.474/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/06/2011administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2011. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator