Art. 18 da Lei 7.347/1987

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987

6 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 7.347/1987, de 2015 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TST citam o art. 18 da Lei 7.347/1987, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAM cita o art. 18 da Lei 7.347/1987, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJAM na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJRN cita o art. 18 da Lei 7.347/1987, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT11 cita o art. 18 da Lei 7.347/1987, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT11 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT12 cita o art. 18 da Lei 7.347/1987, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT12 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.347/1987.

TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cesar Luiz Pasold Junior5ª Turmapublicada em 11/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMINENTEMENTE TÉCNICA. A caracterização da insalubridade é eminentemente técnica, na forma do art. 195 da CLT. Assim, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial na formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), as conclusões do…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026trabalho
I - AGRAVO INTERPOSTO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE JOINVILLE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 26/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação Popular ajuizada por cidadãos contra o…
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TRT11Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eleonora de Souza Sa2ª Turmapublicada em 31/03/2025trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO SAÚDE E ODONTOLÓGICO. LIBERDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empresa contra decisão que a condenou ao pagamento de auxílio saúde e odontológico…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Expedito FerreiraPrimeira Câmara Cívelpublicada em 03/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SUBSTITUTO DE SEUS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. FUNDAMENTO NO ARTIGO 18 DA LEI 7347/87 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8078/90 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO…
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STJREsp 2.087.066/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/04/2024civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento tão somente para que a taxa se juros legais seja calculada de acordo com a taxa Selic, sem a cumulação com outro índice de correção monetária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de abril de 2024. Ministro…
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STJEDcl no REsp 1.849.487/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/03/2024processual_civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para, reconsiderando a decisão de fls. 4.814/4.815, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Documento eletrônico VDA40435134 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
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STJREsp 1.209.879/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 05/04/2017administrativo
Ante o exposto, indefiro a medida antecipativa. Intimem-se, sendo a agravada para contraminuta. Após, voltem-me conclusos. À míngua de elementos aptos a modificar o entendimento exarado, mantenho-o integralmente para sustentar o cumprimento, pelo Ministério Público Federal, da determinação contida…
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STJREsp 1.127.319/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/02/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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