Art. 18 da Lei 7.347/1995

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Decisões que citam o art. 18 da Lei 7.347/1995

24 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 7.347/1995, de 2006 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 7.347/1995, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 7.347/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 7.347/1995.

TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026civil
DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo executado contra sentença que converteu…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS INDICADORES DEC E FEC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. VALOR MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA. DELIMITAÇÃO DE PRAZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Cumprimento de sentença formulado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I – RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. MATÉRIA PREJUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026trabalho
I - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. PELO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 224/24 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A Resolução n.º 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho promoveu importantes alterações na Instrução…
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STJAgInt no AREsp 3.022.788/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 559/560, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, e ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026trabalho
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 20/03/2026trabalho
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 04/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. CARÊNCIAS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. DANO MORAL COLETIVO. A rescisão unilateral de contrato coletivo não afasta o dever de continuidade assistencial até a alta do usuário…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO - SAIBRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DEVIDA. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. TEMA 1268/STF. VALOR DE MERCADO. IRDR 27 DO TRF4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. 1. Comprovada a lavra irregular de…
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