Art. 51 da Lei 7.357/1987

Decisões que citam o art. 51 da Lei 7.357/1987

Nenhuma decisão da base cita o art. 51 da Lei 7.357/1987.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 7.357/1987.

1. TJPRApelação Cível 0008804-71.2024.8.16.0170AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0008804-71.2024.8.16.0170, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20/9/2026, DJe 21/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRAgravo de Instrumento 0063501-96.2026.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 28/08/2026

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE REJEITOU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENDOSSANTE E DA AVALISTA DOS CHEQUES – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS DO CHEQUE AFASTADOS PELA PRESCRIÇÃO – SIMPLES ASSINATURA DE ENDOSSANTE E AVALISTA QUE NÃO ATRAI SOLIDARIEDADE – AUSÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0063501-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28/8/2026, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação Cível 0015292-67.2024.8.16.0194AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joscelito Giovani Ce19ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 13/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. AFIRMAÇÃO DE DESACORDO COMERCIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO. ART. 25 DA LEI 7.357/85. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0015292-67.2024.8.16.0194, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 11/5/2026, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRApelação Cível 0001332-98.2022.8.16.0037AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. 1) ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. RASURA NA DATA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001332-98.2022.8.16.0037, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13/4/2026, DJe 13/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRAgravo de Instrumento 0086901-76.2025.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann20ª Câmara Cíveljulgada em 06/03/2026publicada em 06/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO – DECISÃO QUE INDEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENDOSSANTE – INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DO EMITENTE – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS DO TÍTULO – IMPOSSIBILIDADE –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0086901-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 6/3/2026, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPR0000998-75.2022.8.16.0001AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 12/02/2026

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. PLEITO PELO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0000998-75.2022.8.16.0001, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 9/2/2026, DJe 12/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJPRApelação Cível 0001235-57.2023.8.16.0104AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E ACOLHEU O PLEITO DA AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. FOLHA DE CHEQUE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Cível 0001235-57.2023.8.16.0104, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 2/12/2025, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPR0008180-39.2023.8.16.0014AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 07/07/2025

   APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES.2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0008180-39.2023.8.16.0014, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 30/6/2025, DJe 7/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0002082-15.2022.8.16.0033AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025civil

   DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, RECEBIDO POR ENDOSSO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE NÃO ESTÁ, DE FATO, ENDOSSADO. TERCEIRO PORTADOR DO TÍTULO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0002082-15.2022.8.16.0033, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 30/6/2025, DJe 1/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPR0037127-19.2022.8.16.0021AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUES PRESCRITOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQUERIDA – INSURGÊNCIA DA RÉ-EMBARGANTE – 1. SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” – INOCORRÊNCIA – CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ NOMINALMENTE À…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0037127-19.2022.8.16.0021, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 16/6/2025, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação