Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES.2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PAGAMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O EMITENTE E O PORTADOR DO CHEQUE. DESPROVIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. OBRIGAÇÃO DO EMITENTE QUE DECORRE DA PRÓPRIA CÁRTULA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO QUE DISPENSA DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO MATERIAL ENTRE AS PARTES. TEMA REPETITIVO N. 564, DO STJ. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE QUE IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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5ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Ramon de Medeiros Nogueira
Composição: Ramon de Medeiros Nogueira (presidente); Carlos Mansur Arida; Hamilton Rafael Marins Schwartz; Leonel Cunha; Luiz Fernando Tomasi Keppen; Marcelo Wallbach Silva (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Desembargador Carlos Mansur Arida
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.